Conheça as exigências Legais e Específicas para montar uma empresa de bordados computadorizados:

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Segundo o SEBRAE, o empreendedor que almeja montar uma empresa de bordados à máquina, deverá cumprir algumas exigências iniciais como:

1) Registro da empresa nos seguintes órgãos:

Junta Comercial;

 Secretaria da Receita Federal (CNPJ);

 Secretaria Estadual de Fazenda;

Prefeitura do Município para obter o alvará de funcionamento;

Enquadramento na Entidade Sindical Patronal (empresa ficará obrigada a recolher por ocasião da constituição e até o dia 31 de janeiro de cada ano, a Contribuição Sindical Patronal);

Cadastramento junto à Caixa Econômica Federal no sistema “Conectividade Social – INSS/FGTS”;

Corpo de Bombeiros Militar.

2) Visita à prefeitura da cidade em que se pretende montar a empresa para fazer a consulta de local e emissão das certidões de Uso do Solo e Número Oficial. Algumas prefeituras disponibilizam esse serviço via internet.

3) Passo seguinte para a formalização da empresa:

 Após a liberação do contrato social devidamente registrado na Junta Comercial de seu Estado, do CNPJ e da inscrição estadual, também, deve-se providenciar o registro da empresa na Prefeitura Municipal para requerer o Alvará Municipal de Funcionamento.

Antes de iniciar a produção o empreendedor deverá obter o alvará de licença sanitária. Para obter essa licença o estabelecimento deve estar adequado às exigências do Código Sanitário (especificações legais sobre as condições físicas).

 O empreendedor deverá atentar que em âmbito federal a fiscalização cabe a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA -, já em âmbito estadual e municipal fica a cargo da Secretaria Estadual de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde, respectivamente.

Fonte: SEBRAE

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